CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA – CURSOS LIVRES
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
CONTRATANTE: Portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados em nosso banco de dados, identificado por login, e-mail, cpf ou cnpj e senha, doravante chamado de ALUNO.
CONTRATADA: A empresa com razão social intitulada I A DALLAQUA PEDRINI ME, denominada "INSTITUTO DAPE", e responsável pelo site INSTITUTO DAPE (www.idapecursos.com.br), inscrita no CNPJ 37.305.553/0001-62, sediada na Rua Nove, Quadra 2, Lote 28, Jardim Toledo, no município de Barra do Garças – MT.
Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, Contratante e Contratada acima identificadas têm justa e contratada o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA – CURSOS LIVRES, o qual será regido pelos termos e condições seguintes:
Do objeto
Cláusula I - O objeto deste Contrato é a prestação de serviços educacionais, na modalidade de ensino a distância – Cursos Livres, por meio deste Contrato, CONTRATADA e ALUNO comprometem-se a cumpri-lo, calcadas sempre na boa fé.
Das informações sobre os cursos livres online
Cláusula II - Os cursos Online ficam disponíveis na conta do ALUNO na plataforma da CONTRATADA pelo período determinado para cada curso, a partir da carga horária, distribuídas em (mês ou meses), após realização e pagamento da inscrição. Durante esse tempo, o ALUNO terá acesso aos conteúdos dos cursos adquiridos, de acordo com os prazos pré-determinados para a realização das atividades e das avaliações, sem limites de acesso.
Parágrafo primeiro - Após a finalização do período estabelecido para o curso contratado, o acesso às aulas e aos arquivos são bloqueados, sendo necessária nova aquisição/renovação para que seja concedido novo acesso ao curso e seus componentes.
Das informações essenciais dos cursos
Cláusula III - É de responsabilidade do ALUNO, antes da aquisição dos cursos, a conferência de seu conteúdo disponível, bem como a conferência dos pré-requisitos dos cursos, sendo necessário cumpri-los; e ter capacidade técnica mínima necessária, no conhecimento de sistemas e softwares.
Dos pré-requisitos
Cláusula IV – É necessário que o Aluno reúna uma série de requisitos que possibilitem o acesso ao sistema, acompanhamento do curso e conclusão:
I – São pré-requisitos básicos
a) Ter acesso à internet; saber utilizar e interagir com a interface de um site;
b) Ter os conhecimentos técnicos mínimos, para participar dos cursos ofertados, incluindo edições de textos e o uso da internet;
II – São pré-requisitos funcionais
a) O ALUNO deverá ter em seu computador e/ou celular software compatível para abrir arquivos nos seguintes formatos: PDF, Word, Excel, JPEG, PNG, GIF, MP3, WAV, WMA ; Arquivos estes que por ventura sejam disponibilizados para download como conteúdo complementar de cada curso.
III – São pré-requisitos técnicos
a) Para que o ALUNO tenha um bom desempenho ao assistir as vídeoaulas, recomenda-se que ele possua internet com velocidade mínima de 2MB.
Cláusula V – Da Certificação
a) O certificado de conclusão de curso da CONTRATADA confere ao seu titular a comprovação do desenvolvimento de saberes associados à determinada função laboral.
Cláusula VI – Informações do Certificado
a) No Certificado de Conclusão de Curso constarão o nome completo do aluno e seu CPF, os conteúdos ministrados,o nome do professor, a carga horária do curso, as datas do início e do término do curso. O nome que constará no Certificado é o mesmo do cadastro. É de responsabilidade do ALUNO o cadastro correto de seu nome no sistema.
b) Os cursos da CONTRATADA são classificados como livres, de atualização e qualificação profissional, portanto não necessitam de portaria de regularização. Os certificados de conclusão dos nossos cursos são válidos em todo o território nacional. Podem e devem constar no currículo do ALUNO, pois comprova que se mantém qualificado e atualizado para atuar dentro da área cursada.
c) Parágrafo terceiro - Os certificados emitidos têm a mesma validade de certificados de cursos presenciais.
Das formas de pagamento
Cláusula VII - No momento da compra o aluno deverá escolher a forma de pagamento mais adequada. Entre elas a CONTRATADA disponibiliza via cartão de crédito e as compras podem ser parceladas de acordo com as condições descritas no site ou através de boleto bancário emitido na data da compra ou pix.
Parágrafo único - O ALUNO é responsável pelo preenchimento correto dos dados necessários no ato da compra, seja através de nossos intermediadores como em nosso sistema.
Do tipo de cobrança
Cláusula VIII - Caso o ALUNO opte por pagar parcelado no cartão de crédito, a quitação do débito parcelado é de sua responsabilidade junto à operadora do cartão. Quaisquer reclamações ou consultas relacionadas a pagamentos através de cartão de crédito deverão ser feitas diretamente com a operadora de cartão de crédito.
Da segurança
Cláusula IX – A CONTRATADA possui site seguro, criptografado, com conexão segura SSL.
Parágrafo primeiro – A CONTRATADA não armazena quaisquer dados de pagamento em seus bancos de dados.
Parágrafo segundo - É de responsabilidade do ALUNO manter seus computadores, dispositivos e redes seguras, e também possuir computadores com proteção adequada que evitem quaisquer problemas durante pagamentos online.
Cláusula X - Para compras feitas através de boleto bancário, o prazo para liberação é de até 3 (três) dias úteis por conta da compensação bancária. O ALUNO será notificado quando da liberação.
Da liberação dos cursos
Cláusula XI - Os cursos da CONTRATADA são liberados para acesso mediante a comprovação do pagamento efetuado .
Do Pagamento:
Cláusula XII - Para pagamentos através de cartão de crédito, a liberação do curso é automática após aprovação da transação pela própria operadora. Assim que uma compra é aprovada pela operadora, o pedido retorna o status de aprovado para nosso sistema que automaticamente libera o curso Online na conta do aluno, independente do dia (Segunda à sexta, finais de semana ou feriados).
Parágrafo único - Para pagamentos através de boleto bancário, a liberação do curso dependerá da compensação bancária, não sendo necessário o envio do comprovante.
Dos termos das operadoras
Cláusula XIII - Optando por pagamento através cartão de crédito, o ALUNO é responsável pelo cumprimento das cláusulas contratuais vigentes pela operadora do cartão, não sendo a CONTRATADA responsável por aprovação, cancelamento ou consultas relativas às transações entre o aluno, a operadora do cartão de crédito ou instituição bancária.
Do cancelamento do curso online
Cláusula XIV - A compra poderá ser cancelada no prazo máximo de 7 (SETE) dias a partir da data de aprovação do pedido. Uma solicitação formal deverá ser feita através de um de nossos canais de atendimento, informando os motivos do cancelamento.
Do reembolso
Cláusula XV - O reembolso de recursos de compras duplicadas ou devolução por desistência deve ser solicitado pelo ALUNO. O reembolso para pagamentos provenientes de cartão de créditos é feito pela CONTRATADA e a devolução do valor integral ocorre como crédito nas próximas faturas do cartão de crédito utilizado no momento da aquisição. Para pagamentos feitos via boleto bancário, a devolução é feita através de depósito ou transferência na conta corrente do aluno em um prazo de até 5 (cinco) dias úteis após solicitação.
Parágrafo único - Nas conformidades do Código Civil, o cancelamento da compra de um curso não deverá acontecer na prática de má-fé ou intenção ilícita ou de aproveitamento para benefício próprio, lesando a empresa.
Da política de privacidade e autoria
Cláusula XVI - As aulas dos cursos só podem ser visualizadas dentro da plataforma de ensino da CONTRATADA.
Parágrafo primeiro – É de inteira responsabilidade do ALUNO que adquiriu o curso de NÃO efetuar o download das vídeoaulas ou propagar o seu conteúdo, sob pena de incorrer em crime tipificado no artigo 184 do Código Penal (Violação de Direito Autoral).
Das condições das promoções
Cláusula XVII - Aceitando esses termos, o ALUNO demonstra ciência de que a CONTRATADA poderá fazer promoções sem aviso prévio, determinando valores e porcentagens de desconto para quaisquer produtos comercializados em nosso site.
Parágrafo único - Os cupons disponíveis nas ações promocionais não são cumulativos. O aluno deverá ler as regras de cada campanha.
Alterações de preços dos cursos
Cláusula XVIII- Ocasionalmente, poderemos alterar os valores dos cursos ofertados de forma temporária ou definitiva.
Parágrafo único - A alteração dos valores só atenderá para novas compras realizadas. Clientes que possuem a assinatura continuarão pagando os mesmos valores sem a incidência de aumento e ou redução.
Garantias e isenção de responsabilidades
Cláusula XIX - O serviço de ofertas/vendas dos cursos no site da CONTRATADA é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias ou condições, ou seja, por se tratar de curso, a compra é feita no formato em que encontra inserido no site, com diferentes conteúdos e mídias, vez que não se trata de objeto físico, não existe garantias ou condições. Especificamente, o nosso serviço pode não estar livre de interrupções ou erros, como para os casos de conexão lenta do ALUNO; navegador que apresenta instabilidades em diferentes períodos, dificultando o acesso do ALUNO ao site; instabilidade na rede mundial de internet; instabilidade no servidor; bem como possíveis instabilidades nos provedores de internet. Você renuncia a todas as indenizações por danos especiais, indiretos e consequentes causados pela CONTRATADA.
Parágrafo primeiro – A CONTRATADA não é responsável pela qualidade da conexão de internet do ALUNO.
Parágrafo segundo - Estes termos não limitarão nenhuma garantia ou direito de proteção do consumidor não renunciáveis que as leis do seu país de residência concedem a você.
Do Foro
Cláusula XX - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças - MT para dirimir qualquer dúvida suscitada por este contrato, renunciando-se qualquer outro, por muito especial que seja.
Instituto DAPE
CNPJ: 37.305.553/0001-62